Viewing posts from : outubro 2019

O pacto antenupcial e o regime de bens

by giovanna in Blog

Muitos ainda não se preocupam ou nem ao menos sabem o que seria o pacto antenupcial. Este pacto nada mais é do que um contrato pré-nupcial ou convenção patrimonial firmada pelo casal antes de celebrar o casamento. Nele, se firmarão o regime de bens e as questões patrimoniais. É importante este contrato, principalmente, quando o […]

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Prisão preventiva

by giovanna in Blog

Prisão preventiva é um instrumento do juiz, no inquérito policial ou já na ação penal, e poderá ser decretada em determinados casos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, antes da condenação do réu. Poderá ser utilizada como garantia da ordem pública e da ordem econômica (para impedir que o réu solto continue […]

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Quando posso mudar meu nome?

by giovanna in Blog

A dúvida “quando posso mudar meu nome?” pode surgir, talvez, por constrangimento ou por ser reconhecido socialmente por nome diferente ou, ainda, por identificar-se como de outro gênero. O Código Civil determina em seu artigo 16 que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Partindo disso, as exceções legais […]

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O que é constelação familiar?

by giovanna in Blog

A constelação familiar tem ganhado espaço no Judiciário no chamado Direito Sistêmico para resolução de conflitos. É uma técnica criada a partir do método terapêutico do alemão Bert Hellinger que tem o intuito de trazer paz às relações, liberando as pessoas do conflito e facilitando uma solução harmônica. Hellinger passou por um período de experiência […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

by giovanna in Blog

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi sancionada em 2018 e passará a valer em agosto de 2020, tendo como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas […]

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Lei Maria da Penha

by giovanna in Blog

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo o crime ser apurado em inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes serão julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que não existem estes juizados, nas Varas Criminais.   As […]

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Fui demitido, e agora?

by giovanna in Blog

“Fui demitido, e agora?” Nesse momento, é muito importante conhecer seus direitos. Leia com atenção os pontos abaixo: Fui Demitido Sem Justa Causa Quando a demissão ocorrer sem justa causa, como do corte de pessoal, o empregado terá direito a:  Aviso prévio de 30 dias ou indenizado mediante pagamento de remuneração referente a estes 30 […]

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Fiz uma Compra, mas veio um Produto com Defeito

by giovanna in Blog

É muito comum que as pessoas consumam produtos e serviços sem saber quais os seus direitos. A reclamação “Produto com Defeito” é mais comum do que parece. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que os produtos podem oferecer à sua saúde e […]

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