A reforma trabalhista: principais mudanças

by giovanna in Blog

Com a reforma trabalhista, os acordos entre patrão e empregado passaram a ter força de lei, isto é, é o que vale. Contudo, nos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, resguardados pela lei, que são salário-mínimo, férias, décimo terceiro e FGTS.

Ao empregado não é mais obrigatório pagar imposto sindical; as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias e os outros dois, mais de 5 dias corridos; as férias não podem ser iniciadas 2 dias antes do descanso semanal ou de feriado; a jornada pode ser ajustada e compensada desde que a compensação seja no mesmo mês e respeite o limite de 10 horas diárias, o que pode ser negociado com o empregador; a jornada de 12 horas também pode ser negociada, mas respeitando as 36 horas de descanso.

 Além disso, o intervalo intrajornada (descanso, alimentação, e outros) pode ser diminuído, permitindo que, ao reduzi-lo, o trabalhador possa entrar mais tarde ou sair mais cedo; a jornada pode ser de até 30 horas, e neste caso, sem hora extra, ou são possíveis 26 horas de jornada com 6 horas extras, ajustado o salário-mínimo proporcional à jornada parcial.

E no caso de demissão após a reforma trabalhista?

A demissão pode ocorrer através de um acordo entre a empresa e o empregado e a multa do FGTS é reduzida de 40% para 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias, além de que o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

Mais duas alterações foram: a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, antes só podendo ocorrer com a atividade-meio; e a não contagem do tempo de transição da casa do trabalhador até o local do trabalho para efeito de jornada de trabalho e, por isso, não mais remunerado.

O dano extrapatrimonial, isto é, moral, que antes não tinha limitação para fixação, e que é aquele que ofende a honra, a imagem, a autoestima, a saúde, pode gerar indenização que será medida pelo último salário recebido pelo trabalhador, o que pode ser considerado como violador do princípio da dignidade humana.

Essas foram algumas das mudanças da reforma trabalhista, estabelecidas pela Lei 13.467 de 2017, no intuito de combater o desemprego e a crise econômica.

Se estiver passando por esta situação, entre em contato conosco. Podemos lhe auxiliar:

Email: giovanna@sequeira.com.br
WhatsApp: (11) 9 9948-5893

Leave a Comment