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Fui enganado ao fechar o negócio

by giovanna in Blog

Induzir o consumidor a erro no momento da contratação de um serviço pode ser considerado estelionato. Ao ser enganado ao fechar o negócio, o consumidor pode reclamar uma indenização na esfera cível e pode processar criminalmente o prestador do serviço. O artigo 171 do Código Penal prevê que obter, para si ou para outrem, vantagem […]

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Contrato intermitente: nova modalidade

by giovanna in Blog

Com as alterações da reforma trabalhista, uma nova modalidade de contrato foi criada: o contrato intermitente. O artigo 443, §3º da CLT considerou este contrato como aquele em que há prestação de serviços com subordinação, não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, exceto para […]

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Quais os direitos e deveres do locatário?

by giovanna in Blog

A Lei de Inquilinato, Lei 8.245/91, regula a locação de imóveis urbanos e determina quais os direitos e deveres do locatário. O contrato de locação pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado. Quando por prazo determinado, a renovação é automática após o fim do prazo, caso nenhuma das partes se manifeste contrariamente. Em sendo […]

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A reforma trabalhista: principais mudanças

by giovanna in Blog

Com a reforma trabalhista, os acordos entre patrão e empregado passaram a ter força de lei, isto é, é o que vale. Contudo, nos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, resguardados pela lei, que são salário-mínimo, férias, décimo terceiro e FGTS. Ao empregado não é mais obrigatório pagar imposto sindical; as […]

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O pacto antenupcial e o regime de bens

by giovanna in Blog

Muitos ainda não se preocupam ou nem ao menos sabem o que seria o pacto antenupcial. Este pacto nada mais é do que um contrato pré-nupcial ou convenção patrimonial firmada pelo casal antes de celebrar o casamento. Nele, se firmarão o regime de bens e as questões patrimoniais. É importante este contrato, principalmente, quando o […]

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Prisão preventiva

by giovanna in Blog

Prisão preventiva é um instrumento do juiz, no inquérito policial ou já na ação penal, e poderá ser decretada em determinados casos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, antes da condenação do réu. Poderá ser utilizada como garantia da ordem pública e da ordem econômica (para impedir que o réu solto continue […]

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Quando posso mudar meu nome?

by giovanna in Blog

A dúvida “quando posso mudar meu nome?” pode surgir, talvez, por constrangimento ou por ser reconhecido socialmente por nome diferente ou, ainda, por identificar-se como de outro gênero. O Código Civil determina em seu artigo 16 que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Partindo disso, as exceções legais […]

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O que é constelação familiar?

by giovanna in Blog

A constelação familiar tem ganhado espaço no Judiciário no chamado Direito Sistêmico para resolução de conflitos. É uma técnica criada a partir do método terapêutico do alemão Bert Hellinger que tem o intuito de trazer paz às relações, liberando as pessoas do conflito e facilitando uma solução harmônica. Hellinger passou por um período de experiência […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

by giovanna in Blog

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi sancionada em 2018 e passará a valer em agosto de 2020, tendo como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas […]

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Lei Maria da Penha

by giovanna in Blog

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo o crime ser apurado em inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes serão julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que não existem estes juizados, nas Varas Criminais.   As […]

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