Viewing post categorized under: Direito Civil

Fui enganado ao fechar o negócio

by giovanna in Blog

Induzir o consumidor a erro no momento da contratação de um serviço pode ser considerado estelionato. Ao ser enganado ao fechar o negócio, o consumidor pode reclamar uma indenização na esfera cível e pode processar criminalmente o prestador do serviço. O artigo 171 do Código Penal prevê que obter, para si ou para outrem, vantagem […]

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Quais os direitos e deveres do locatário?

by giovanna in Blog

A Lei de Inquilinato, Lei 8.245/91, regula a locação de imóveis urbanos e determina quais os direitos e deveres do locatário. O contrato de locação pode ser realizado por tempo determinado ou indeterminado. Quando por prazo determinado, a renovação é automática após o fim do prazo, caso nenhuma das partes se manifeste contrariamente. Em sendo […]

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Quando posso mudar meu nome?

by giovanna in Blog

A dúvida “quando posso mudar meu nome?” pode surgir, talvez, por constrangimento ou por ser reconhecido socialmente por nome diferente ou, ainda, por identificar-se como de outro gênero. O Código Civil determina em seu artigo 16 que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Partindo disso, as exceções legais […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

by giovanna in Blog

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi sancionada em 2018 e passará a valer em agosto de 2020, tendo como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas […]

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