Viewing post categorized under: Direito Penal

Fui enganado ao fechar o negócio

by giovanna in Blog

Induzir o consumidor a erro no momento da contratação de um serviço pode ser considerado estelionato. Ao ser enganado ao fechar o negócio, o consumidor pode reclamar uma indenização na esfera cível e pode processar criminalmente o prestador do serviço. O artigo 171 do Código Penal prevê que obter, para si ou para outrem, vantagem […]

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Prisão preventiva

by giovanna in Blog

Prisão preventiva é um instrumento do juiz, no inquérito policial ou já na ação penal, e poderá ser decretada em determinados casos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, antes da condenação do réu. Poderá ser utilizada como garantia da ordem pública e da ordem econômica (para impedir que o réu solto continue […]

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Lei Maria da Penha

by giovanna in Blog

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo o crime ser apurado em inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes serão julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que não existem estes juizados, nas Varas Criminais.   As […]

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