Viewing post categorized under: Blog

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

by giovanna in Blog

A Lei 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi sancionada em 2018 e passará a valer em agosto de 2020, tendo como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas […]

read more

Lei Maria da Penha

by giovanna in Blog

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo o crime ser apurado em inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes serão julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que não existem estes juizados, nas Varas Criminais.   As […]

read more

Fui demitido, e agora?

by giovanna in Blog

“Fui demitido, e agora?” Nesse momento, é muito importante conhecer seus direitos. Leia com atenção os pontos abaixo: Fui Demitido Sem Justa Causa Quando a demissão ocorrer sem justa causa, como do corte de pessoal, o empregado terá direito a:  Aviso prévio de 30 dias ou indenizado mediante pagamento de remuneração referente a estes 30 […]

read more

Fiz uma Compra, mas veio um Produto com Defeito

by giovanna in Blog

É muito comum que as pessoas consumam produtos e serviços sem saber quais os seus direitos. A reclamação “Produto com Defeito” é mais comum do que parece. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que os produtos podem oferecer à sua saúde e […]

read more