Contrato intermitente: nova modalidade

by giovanna in Blog

Com as alterações da reforma trabalhista, uma nova modalidade de contrato foi criada: o contrato intermitente. O artigo 443, §3º da CLT considerou este contrato como aquele em que há prestação de serviços com subordinação, não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, exceto para os astronautas, regidos por legislação própria.

Os serviços prestados neste tipo de contrato têm a característica de ser fixos e descontínuos e não se repetir em datas certas. O empregado será convocado para o trabalho por qualquer meio de comunicação eficaz com, pelo menos, três dias de antecedência da prestação do serviço. Recebida a convocação, o empregado tem um dia útil para responder e, se não comparecer, pagará multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida compensação.

Importante é que o período de inatividade não é considerado como tempo à disposição do empregador, portanto não será remunerado e o empregado fica livre para prestar serviços a outros contratantes. 

Como deve ser o contrato intermitente?

O contrato deve ser por escrito, sob pena de presumir-se um contrato por prazo indeterminado; deve haver registro em CTPS; apresentar o valor da hora de trabalho; e o salário não pode ser inferior ao valor-horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

Além disso, o empregado tem o direito de receber salário combinado para aquele período sempre ao fim de cada um deles, cujos valores referentes a remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro proporcional e repouso semanal remunerado e adicionais legais devem estar todos discriminados no recibo (Súmula 91 do TST).

O empregador deve, ainda, recolher a contribuição previdenciária e depositar o FGTS para o período trabalhado, com base nos valores pagos do período mensal e deve fornecer um comprovante de que cumpriu essas obrigações. O empregado também tem direito a usufruir, a cada 12 meses, de um mês de férias nos 12 meses subsequentes.

Dúvidas em torno dessa nova modalidade

Ocorre que, da criação desta nova modalidade, surgiram algumas dúvidas que não são enfrentadas pela lei, como por exemplo, quanto à conceituação. É importante fixar que o contrato intermitente trata-se de um contrato de emprego celetista, não eventual, isto é, em que é esperado que haja a necessidade do trabalho.

Para que não haja dúvidas quanto a isso, necessário se faz diferenciá-lo da jornada parcial, do trabalho temporário e do contrato por tempo determinado. Na jornada parcial, o empregador tem necessidade regular de trabalho, havendo fixação de jornada e horários fixos. Não há incertezas sobre essa necessidade.

No caso do trabalho temporário, aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, há previsibilidade quanto ao início e término da necessidade da mão de obra temporária. Também não há incertezas, excetuada a situação de demanda complementar por fator imprevisível. E, no contrato por tempo determinado, as partes conseguem, já no momento da contratação, antever seu marco final.

Além disso, importante mencionar o intuito da criação deste tipo de contrato. Deu-se diante da crise que assola o país, para gerar novos empregos. Porém, alguns sugerem que a ideia foi pagar salário apenas e especificamente por trabalho efetivamente entregue, sem preocupação em remunerar qualquer período de inatividade, o que pode agravar ainda mais a crise.

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