Fui enganado ao fechar o negócio

by giovanna in Blog

Induzir o consumidor a erro no momento da contratação de um serviço pode ser considerado estelionato. Ao ser enganado ao fechar o negócio, o consumidor pode reclamar uma indenização na esfera cível e pode processar criminalmente o prestador do serviço.

O artigo 171 do Código Penal prevê que obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento é crime de estelionato e pode condenar o prestador de serviços à reclusão de um a cinco anos e multa.

Um exemplo é um detetive particular que oferece em seus anúncios a prestação de serviços de interceptação de telefone, além de monitoramento de conversas em mídias sociais mesmo sabendo que isso constitui crime de invasão de privacidade. Será, então, passível de processo civil e criminal.

O que posso fazer se fui enganado ao fechar o negócio?

O cliente pode fazer um boletim de ocorrência e processar criminalmente, no caso em que comprovada a má-fé do fornecedor do serviço, que, por exemplo, pode ter garantido que o trabalho era lícito e garantido.

O artigo 20, §2º do Código Penal prevê que o terceiro responderá pelo erro ao qual induziu, e esta provocação pode ser categorizada como dolosa ou culposa. Será dolosa quando o erro é preordenado pelo terceiro, isto é, ele conscientemente induz o sujeito a erro. Já quando o terceiro age com imprudência, negligência ou imperícia, existe determinação culposa.

Lembrando que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, e culposo, quando o agente deu causa ao resultado agindo segundo os comportamentos acima elencados.

E, na esfera cível, com base no artigo 6º, são direitos do consumidor a informação adequada e clara sobre o serviço, bem como sobre os riscos que apresente; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas e cláusulas abusivas, o que gera reparação de danos patrimoniais e morais.

Se está passando por esta situação, entre em contato conosco:

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