Lei Maria da Penha

by giovanna in Blog

A Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, criminaliza a violência doméstica e familiar contra a mulher, devendo o crime ser apurado em inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes serão julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que não existem estes juizados, nas Varas Criminais.  

As violências podem ser físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, sendo proibidas as penas pecuniárias como pagamento de multa e cesta básica. 

Novidades sobre a Lei Maria da Penha

Neste ano de 2019, foi publicada a Lei 13.827 que passou a conferir medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica. Surgiu a possibilidade de decretação de prisão preventiva quando há riscos à mulher, e as medidas podem ser requeridas pelo Ministério Público ou pela ofendida.

Recentemente, a conduta de descumprir a decisão judicial passou a ser criminalizada, prevendo a pena de três meses a dois anos de detenção.

Além disso, entende-se que, independentemente da existência de processo-crime ou ação contra o suposto agressor, as medidas protetivas podem ser requeridas de forma autônoma, isto é, através de medidas judiciais de natureza não criminal. Isto porque a penalização pelo Estado pode vir tarde demais, quando o ilícito já foi cometido e, muitas vezes, com consequências irreversíveis. Assim, ações civis podem servir de vias para a aplicação de medidas protetivas a fim de evitar um mal maior, sem necessidade da intervenção penal nas relações familiares.

Outra novidade, em 2018, em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça, foi a possibilidade de impor o pagamento de pensão alimentícia ao investigado na ação criminal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar. Isso se aplica também em caso de não pagamento, passível de decretação da prisão civil do devedor em ação de execução alimentar.

Em outro caso, o Superior Tribunal de Justiça conferiu à Justiça Federal a competência para julgar caso de crime de ameaça em que o suposto agressor vivia nos Estados Unidos e teria utilizado as redes sociais para ameaçar a ex-namorada residente no Brasil. Apesar das convenções de combate à violência de gênero firmadas pelo Brasil não previrem crime de ameaça, a Lei Maria da Penha concretiza o dever do país de proteger a mulher contra qualquer violência. 

Nova Lei sancionada em 2019

Além disso, em 17.09.2019, foi sancionada lei que determina que os autores de violência doméstica sejam obrigados a ressarcir financeiramente as vítimas de agressão, podendo o Estado cobrar os gastos que teve com a vítima no SUS.

Se está passando por esta situação, entre em contato conosco. Podemos lhe auxiliar:

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