O pacto antenupcial e o regime de bens

by giovanna in Blog

Muitos ainda não se preocupam ou nem ao menos sabem o que seria o pacto antenupcial. Este pacto nada mais é do que um contrato pré-nupcial ou convenção patrimonial firmada pelo casal antes de celebrar o casamento. Nele, se firmarão o regime de bens e as questões patrimoniais.

É importante este contrato, principalmente, quando o casal não quer optar pelo regime legal de comunhão parcial de bens, regime escolhido se o casal não firmar regime diferente num pacto antenupcial. O que impera é o princípio da autonomia privada das partes, podendo os nubentes pactuar livremente suas relações patrimoniais conforme seus interesses.

Qual o procedimento?

O pacto será feito através de escritura pública lavrada no Cartório de Notas e remetido ao Serviço Registral de Pessoas Naturais onde se deu a habilitação para o casamento. O casal precisa estar presente ou então nomear um representante legal com procuração pública com poderes específicos para o ato.

Podem ser pactuadas doações entre os cônjuges, destes para terceiros, compra e venda ou promessa, cessão de direitos, permutas, usufruto, comodato, uso e destinação de frutos da aquisição de bens ou daqueles já existentes, e ainda, o reconhecimento de filhos e nomeação de tutores.

Quando o pacto antenupcial torna-se válido perante terceiros?

O pacto torna-se válido perante terceiros a partir de seu registro perante o oficial do Registro de Imóveis no domicílio do casal em livro especial. A averbação do pacto deverá ser feita também em cada Registro de Imóveis dos bens já existentes.

Regimes de bens

Existem quatro tipos de regime que o casal pode optar: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação de bens e participação final nos aquestos.

Na comunhão universal de bens, não existem bens individuais, sendo cada um dono da metade de todos os bens, mesmo se pertencentes a um deles antes do casamento, incluindo dívidas e créditos.

Na comunhão parcial, somente os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso, isto é, com gasto pelo casal, fazem parte do patrimônio de ambos. Os bens de antes do casamento adquiridos por cada um e, durante o matrimônio, gratuitos (herança e doação) não entram na meação.

Na separação total, não há comunhão de qualquer bem ou dívida e, na participação final dos aquestos, há um mix entre as regras, em que os cônjuges têm separação total durante o casamento, mas no divórcio, separam os bens adquiridos onerosamente por cada um.

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