Quando posso mudar meu nome?

by giovanna in Blog

A dúvida “quando posso mudar meu nome?” pode surgir, talvez, por constrangimento ou por ser reconhecido socialmente por nome diferente ou, ainda, por identificar-se como de outro gênero.

O Código Civil determina em seu artigo 16 que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Partindo disso, as exceções legais permitem a alteração do registro civil desde que respeitada a maioridade do indivíduo e que não haja prejuízo dos apelidos de família, além do justo motivo apresentado ao Judiciário, e ouvido o Ministério Público.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma mais flexível em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana contemplado na Constituição Federal, fundamento basilar de um Estado Democrático.

Quando, por exemplo, alguém não possui vínculo com o pai biológico, situação bastante recorrente no Brasil, a alteração e retirada do nome paterno poderá representar melhor a sua realidade, caso seja este seu desejo.

Da mesma forma, ser conhecido no meio social por um nome e ter outro nome no registro pode gerar constrangimento e causar desconfiança e insegurança nos demais. Onde não tem vício ou intenção fraudulenta, a posse prolongada de um nome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, pois faz valer o direito de personalidade do indivíduo e reflete sua vontade de integração social, nos dizeres do ministro relator Marco Buzzi, no julgamento do Recurso Especial 1.217.166.  

Como fazer para mudar o nome no registro civil de nascimento?

A Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos, autoriza a mudança de nome no primeiro ano, após completar a maioridade civil, isto é, com 18 anos, pessoalmente ou representado por advogado. Após este período determinado na lei, somente propondo uma ação de retificação de registro civil.

Se a alteração for apenas de um erro de grafia, a própria pessoa pode corrigir no cartório em que foi registrado, através de uma petição simples com ou sem advogado.

A mudança de nome (prenome e agnome – Filho, Neto) e gênero, por meio do provimento nº 73 do CNJ, pode ser feita diretamente no cartório, o que elimina ação judicial e comprovação de cirurgia de mudança de sexo. A alteração pode ser feita em até cinco dias se toda a documentação estiver correta. Além disso, precisa ser maior de idade e com capacidade plena de seus direitos civis.

Se está passando por esta situação, entre em contato conosco. Podemos lhe auxiliar:

Email: giovanna@sequeira.com.br
WhatsApp: (11) 9 9948-5893

Leave a Comment