Prisão preventiva

by giovanna in Blog

Prisão preventiva é um instrumento do juiz, no inquérito policial ou já na ação penal, e poderá ser decretada em determinados casos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, antes da condenação do réu.

Poderá ser utilizada como garantia da ordem pública e da ordem econômica (para impedir que o réu solto continue praticando crimes que causem danos irreversíveis à sociedade), por conveniência da instrução criminal (a evitar que o réu atrapalhe a investigação ou o processo penal com ameaça a testemunhas ou destruindo provas), ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (para que o réu não fuja).

A lei prevê requisitos para a prisão preventiva: nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, após sentença transitada em julgado; e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir as medidas protetivas de urgência.

Outro caso em que pode ser decretada ocorre quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser posto em liberdade após a identificação, ressalvado quando necessária a manutenção da prisão.

Em qual fase caberá a prisão preventiva e quem poderá requerer?

Na fase do inquérito, o juiz poderá decretar a prisão preventiva desde que requerida pelo Ministério Público, ou pelo querelante (que prestou queixa; ofendido), ou pelo assistente de acusação ou, ainda, pelo representante da autoridade policial. Já na ação penal, o juiz pode decretar de ofício, isto é, sem necessidade de requerimento.

Não existe recurso contra a decisão que a decreta, sendo apenas possível impetração de Habeas Corpus, medida que visa proteger uma pessoa de encarceramento do seu direito de ir e vir.

A prisão preventiva pode ser revogada se, no decorrer do processo, o juiz verificar a falta de motivo para que subsista, bem como pode de novo decretá-la.

Quais as diferenças em relação à prisão temporária?

Ao contrário da não estipulação de prazo pelo Código de Processo Penal para a prisão preventiva, a prisão temporária tem prazo para acabar. A regra geral é de que será decretada por 5 dias prorrogáveis por mais 5 dias. Mas nos casos de crimes hediondos, tortura, genocídio e tráfico de drogas, o prazo será de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias. Passados estes prazos, ela será convertida em prisão preventiva ou o preso será solto para responder em liberdade.

A prisão temporária deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Ressalve-se que os juízes vêm aplicando o prazo máximo de 81 dias para a instrução criminal, o que também põe fim à prisão preventiva neste prazo.

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