Fiz uma Compra, mas veio um Produto com Defeito

by giovanna in Blog

É muito comum que as pessoas consumam produtos e serviços sem saber quais os seus direitos. A reclamação “Produto com Defeito” é mais comum do que parece. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que os produtos podem oferecer à sua saúde e à sua segurança.

Além disso, o consumidor tem liberdade de escolha, direito à informação adequada e precisa, com o fornecimento de dados claros quanto à quantidade, peso, composição, preço e modo de utilização.

Geralmente, estes contratos são contratos de adesão, com cláusulas pré-determinadas pelo fornecedor. Porém a Lei 8.078/90 protege contra cláusulas abusivas que podem ser anuladas ou modificadas pelo juiz.     

No caso de compra do produto com defeito, isto é, que cause acidentes de consumo, atingindo econômica, física e psicologicamente o consumidor, o prazo é de cinco anos contados do dia do conhecimento do dano e de quem causou, para exigir seus direitos.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração a sua apresentação, uso e riscos que dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. São exemplos de defeitos as baterias que explodem, a dedetização cuja aplicação de veneno é acima do recomendado, o automóvel cujos freios não funcionam, dentre outros.

Prazos para Reclamar o produto com defeito

Quando o “defeito” atingir somente incolumidade econômica do consumidor, ele poderá exigir o conserto do produto em até 30 dias, e se o fornecedor se recusar, poderá pedir abatimento do preço, troca por outro produto da mesma qualidade ou o reembolso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. São exemplos, uma TV que não funciona, um HD que não armazena dados, dentre outros.

Ainda, se o produto for durável, o consumidor tem 90 dias para reclamar, e no caso de um vício oculto, que só aparece com o uso contínuo do produto e não perceptível quando da compra, o prazo começa a correr do dia em que o “defeito” se manifesta, mesmo após os 90 dias.

Como bem determina o art. 6º, VII do Código, o consumidor tem assegurado seu direito de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.

Se está passando por esta situação, entre em contato conosco. Podemos lhe auxiliar:

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